AC�RD�O 933/2021

1. Processo n�:	15742/2020
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, ACERCA DE POSS�VEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITAT�RIO DE DISPENSA N 003/2020, TENDO POR OBJETO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE REFORMA E RECUPARACAO DAS INSTALACOES DO LIXAO LOCAL.
3. Representado:	LUSO AURELIO BARBOSA PEREIRA - CPF: 79687261153 MARIANO COSTA SANTOS - CPF: 01210277166 MARILANE MARTINS DA SILVA - CPF: 48544949134 PATRICIA FERNANDES LEAL COELHO - CPF: 60024666149 RAILENE CARMO DOS SANTOS - CPF: 03645961127 ROGER DE MELLO OTTANO - CPF: 81984804049
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	AGENCIA APARECIDENSE DE SANEAMENTO E LIMPEZA P�BLICA DE APARECIDA DO RIO NEGRO
6. Relator:	Conselheiro ALBERTO SEVILHA
7. Distribui��o:	6� RELATORIA
8. Representante do MPC:	Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

EMENTA: CONSTITUCIONAL.�ADMINISTRATIVO.�REPRESENTA��O.�CONTRATA��O DIRETA. DISPENSA DE LICITA��O. ART. 24, INCISO I DA LEI N� 8666/1993.�AUS�NCIA DE DESIGNA��O DE FISCAL DE CONTRATO.�PARECER JUR�DICO. POSTERIOR A ASSINATURA DO CONTRATO. AUS�NCIA DE.�PESQUISA DE PRE�O.�IRREGULARIDADE. SANADAS EM PARTE.�CONHECIMENTO.�JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE.�MULTA.�

9. Decis�o:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representa��o formulada pela Sexta Diretoria de Controle Externo – 6�DICE, em face do Processo Administrativo n� 08/2020 - Dispensa de Licita��o n� 03/2020, proveniente da Ag�ncia Aparecidense de Saneamento e Limpeza P�blica de Aparecida do Rio Negro, no valor de R$ 98.965,00 (noventa e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais), objetivando a execu��o dos servi�os de reforma e recupera��o das instala��es do lix�o local.

9.2. Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da Representa��o.

9.3. Considerando que foram fielmente observados os princ�pios constitucionais da ampla defesa e do contradit�rio.

9.4. Considerando as manifesta��es do Corpo Especial de Auditores e do Minist�rio P�blico de Contas.

9.5. Considerando que as alega��es de defesa foram suficientes para sanar, em parte, as irregularidades.

9.6. Considerando os fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual � parte integrante desta decis�o.

9.7. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Plen�ria, diante das raz�es expostas pelo Relator e, tendo em vista o disposto nos arts. 10, IV, da Lei Org�nica do TCE/TO c/c art. 142-A e seguintes do Regimento Interno, em:

I - Conhecer da presente representa��o formulada pela 6� Diretoria de Controle Externo, para, no m�rito, julg�-la parcialmente procedente.

II - Aplicar ao respons�vel, Jos� Augusto de Franca – Gestor � �poca, com fundamento no art. 39, II da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal multa no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos apontamentos abaixo descritos:

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Item 9.3. - Falta a indica��o do Fiscal do Contrato.

Item 10.1. - Da Solicita��o de Compras e/ou Servi�os.

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II - Aplicar aos respons�veis, Patr�cia Fernandes Leal – Presidente � �poca da CPL, Mariano Costa Santos� e Railene Carmo dos Santos, membros � �poca da CPL, com fundamento no art. 39, II da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal multa individual no valor total de R$ 500,00 (quinhentos) reais em raz�o do apontamento abaixo descrito:

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Item 10.1. - Da Solicita��o de Compras e/ou Servi�os.

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III - Fixar, nos termos do art. 83, �1�, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para que o respons�vel comprove perante o Tribunal, o recolhimento da multa � conta do Fundo de Aperfei�oamento e Reequipamento T�cnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei n� 1.284/01 c/c o art. 83, �3� do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legisla��o em vigor.

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IV - Autorizar nos termos dos artigos 94 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e 84 do Regimento Interno o parcelamento da d�vida, caso solicitado pelos respons�veis.

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V - Alertar os respons�veis que o inadimplemento de qualquer parcela importar� no vencimento antecipado do saldo devedor, conforme estabelece o art. 84, � 2�, do Regimento Interno.

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VI - Autorizar o Cart�rio de Contas, ap�s comprovada a quita��o da d�vida e manifesta��o favor�vel do Minist�rio P�blico junto a este Tribunal de Contas, a expedir a respectiva quita��o aos respons�veis.

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VII – Alertar aos respons�veis que o prazo para interposi��o de recurso ser� contado a partir da data da publica��o da decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal.

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VIII – Determinar a juntada de c�pia do Relat�rio, do Voto e da Decis�o nos Autos referentes � Presta��o de Contas de Ordenador da Ag�ncia Aparecidense de Saneamento e Limpeza P�blica de Aparecida do Rio Negro, concernentes ao exerc�cio financeiro de 2020.

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IX – Determinar a secret�ria do Pleno que, proceda a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, �3�, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios; e a notifica��o do representante do Minist�rio P�blico de Contas que atuou nos presentes autos.

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X – Determinar o envio dos autos � Coordenadoria de Cart�rio de Contas deste Tribunal, para ado��o das provid�ncias de sua al�ada e, ap�s, caso n�o haja interposi��o de recurso, envie-se � Coordenadoria de Protocolo Geral para as provid�ncias de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do m�s de dezembro de 2021 .

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